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Dados vol. 66 n. 3 Rio de Janeiro 2022-10-18 2023

Regulação é censura? Igual liberdade de expressão e democracia na Constituição de 1988

Eduardo Lasmar

Resumen

A liberdade de expressão é essencial para as democracias liberais. Contudo, os oligopólios e os monopólios nos meios de comunicação tendem a reduzir o pluralismo, provocando problemas distributivos e deliberativos. O objetivo deste artigo é demonstrar que a regulação é um instrumento adequado para aprimorar a democracia e garantir a igualdade humana fundamental. Além da falta de estudos sobre o tema sob essas duas óticas – principalmente no Brasil –, há uma tendência, no debate público nacional, de associar regulação à censura. Explicitarei, na primeira parte, a relação entre regulação e democracia deliberativa. Na segunda, demonstrarei, à luz do liberalismo igualitário, a função da regulação na distribuição equitativa de liberdades de expressão. Por fim, analisarei, a partir da harmonização entre as referidas premissas filosóficas e a Constituição de 1988, a diferença entre censura e regulação e demonstrarei a essencialidade desta para amplificar o exercício da igual liberdade de expressão pelos cidadãos.

Palabras-clave: liberdade de expressão; regulação; democracia deliberativa; liberalismo igualitário; censura

DOI: .1590/dados.2023.66.3.298

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Regulação é censura? Igual liberdade de expressão e democracia na Constituição de 1988