Dados é uma das principais e mais longevas publicações nas ciências sociais no Brasil. Criada em 1966, divulga trabalhos inéditos e inovadores, oriundos de pesquisa acadêmica, de autores brasileiros e estrangeiros. Editada pelo IESP-UERJ, é seu objetivo conciliar o rigor científico e a excelência acadêmica com ênfase no debate público a partir da análise de questões substantivas da sociedade e da política.
Dados vol. 66 n. 3 Rio de Janeiro 2022-10-18 2023
Resumo
A liberdade de expressão é essencial para as democracias liberais. Contudo, os oligopólios e os monopólios nos meios de comunicação tendem a reduzir o pluralismo, provocando problemas distributivos e deliberativos. O objetivo deste artigo é demonstrar que a regulação é um instrumento adequado para aprimorar a democracia e garantir a igualdade humana fundamental. Além da falta de estudos sobre o tema sob essas duas óticas – principalmente no Brasil –, há uma tendência, no debate público nacional, de associar regulação à censura. Explicitarei, na primeira parte, a relação entre regulação e democracia deliberativa. Na segunda, demonstrarei, à luz do liberalismo igualitário, a função da regulação na distribuição equitativa de liberdades de expressão. Por fim, analisarei, a partir da harmonização entre as referidas premissas filosóficas e a Constituição de 1988, a diferença entre censura e regulação e demonstrarei a essencialidade desta para amplificar o exercício da igual liberdade de expressão pelos cidadãos.
Palavras-chave: liberdade de expressão; regulação; democracia deliberativa; liberalismo igualitário; censura
DOI: .1590/dados.2023.66.3.298
Regulação é censura? Igual liberdade de expressão e democracia na Constituição de 1988
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