Dados é uma das principais e mais longevas publicações nas ciências sociais no Brasil. Criada em 1966, divulga trabalhos inéditos e inovadores, oriundos de pesquisa acadêmica, de autores brasileiros e estrangeiros. Editada pelo IESP-UERJ, é seu objetivo conciliar o rigor científico e a excelência acadêmica com ênfase no debate público a partir da análise de questões substantivas da sociedade e da política.
Dados vol. 49 n. 1 Rio de Janeiro 2006
Resumo
This article discusses the importance of considering legislative procedures when analyzing voting behavior by legislators and thus for understanding political choices in decision-making contexts organized by majority rule. In order to test the impact of procedural rules on voting choices, the author analyzes the two Standing Orders of the Brazilian Constitutional Congress (1987-88) as a case study, showing the effects of legislative and voting procedures on the characteristics (scope and substantive aspects) of the new Constitution. It thus becomes possible to compare, within the same political environment, the impact of the 1st and 2nd Standing Orders on the choices made by Brazilian national legislators. The analysis shows that prior information on individual preferences is not sufficient to predict the outcome.
Palavras-chave: legislative choices; procedural rules; Constitutional Congress; standing orders.
DOI: 10.1590/S0011-52582006000100008
O impacto das regras de organização do processo legislativo no comportamento dos parlamentares: um estudo de caso da Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988)
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